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Projeto de Lei 1069/XIII/4
Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-11 |  Publicação
2019-01-15 |  Admissão

2019-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-01-16 |  Anúncio

2019-01-17 |  Transferencia de Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2019-02-20
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.27
     

2019-02-21 |  Discussão generalidade
2019-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2019-02-20
Aprovado
Autores do Parecer
Wanda Guimarães (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24