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Projeto de Lei 1063/XIII
Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-07 |  Publicação
2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-18 |  Discussão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)