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Projeto de Lei 963/XIII/3
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Publicação
2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão às 9.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
 

Em apreciação pública de 2018.08.02 a 2018.10.01
    

2018-08-02 |  Publicação em Separata
2018-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-10-11 |  Parecer do Governo da RAM

2018-10-19 |  Parecer da ALRAM

2018-10-30 |  Parecer da ALRAA

2019-01-18 |  Discussão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN