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Projeto de Lei 1062/XIII
Regulamenta o uso adulto da canábis [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Publicação
2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-17 |  Discussão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PSD, António Gameiro (PS), CDS-PP, PCP, Hortense Martins (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Vitalino Canas (PS), Eurídice Pereira (PS), Odete João (PS)
Abstenção: PS, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: Ascenso Simões (PS), BE, PAN, Fernando Rocha Andrade (PS), Manuel Caldeira Cabral (PS), Luís Graça (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), João Soares (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Catarina Marcelino (PS), Francisco Rocha (PS), Luís Vilhena (PS), Carla Tavares (PS), Nuno Sá (PS), Fernando Anastácio (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Carla Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), José Rui Cruz (PS)