Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Hortense Martins (PS), Miranda Calha (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Vitalino Canas (PS), António Gameiro (PS), Eurídice Pereira (PS), Odete João (PS)
Abstenção:PS, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Fernando Rocha Andrade (PS), Manuel Caldeira Cabral (PS), Luís Graça (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), João Soares (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Catarina Marcelino (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), Luís Vilhena (PS), Carla Tavares (PS), Nuno Sá (PS), Fernando Anastácio (PS), Constança Urbano De Sousa (PS), Carla Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), José Rui Cruz (PS)