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Projeto de Lei 1050/XIII
Legaliza a canábis para uso pessoal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-19 |  Admissão

2018-12-19 |  Publicação
2018-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 9.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-12-20 |  Anúncio

2018-12-26 |  Transferencia de Comissão
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Saúde
     

2019-01-17 |  Discussão generalidade
2019-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PSD, António Gameiro (PS), CDS-PP, PCP, Hortense Martins (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Vitalino Canas (PS), Eurídice Pereira (PS), Odete João (PS)
Abstenção: PS, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: Ascenso Simões (PS), BE, PAN, Fernando Rocha Andrade (PS), Manuel Caldeira Cabral (PS), Luís Graça (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), João Soares (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Catarina Marcelino (PS), Francisco Rocha (PS), Luís Vilhena (PS), Carla Tavares (PS), Nuno Sá (PS), Fernando Anastácio (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Carla Sousa (PS), José Magalhães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), José Rui Cruz (PS)