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Apreciação Parlamentar 48/VII
Decreto-lei nº 44/98, de 3 de Março que cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais


Autoria
1998-03-26 |  Entrada

1998-03-31 |  Admissão

1998-04-01 |  Anúncio

1998-04-04 |  Publicação
1998-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1998-04-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-04-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24