Projeto de Lei 1055/XIII/4
Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-12-21 |
Entrada
2018-12-21 |
Publicação
2018-12-28 |
Admissão
2018-12-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2019-01-03 |
Anúncio
2019-01-10 |
Discussão generalidade
2019-01-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PAN
2019-01-11 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-05
Envio do texto final: 2019-07-05
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24