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Projeto de Lei 920/XIII/3
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Autoria
2018-06-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-14 |  Publicação
2018-06-15 |  Admissão

2018-06-15 |  Anúncio

2018-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-11-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-11-05 Ordem dos Advogados em 2018-11-05 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-11-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.19

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018.09.19
     

2019-01-10 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)