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Projeto de Lei 1036/XIII
Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2018.12.12
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Publicação
2018-12-21 |  Apreciação
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
237/XIII
Assunto
Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica.