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Projeto de Lei 1035/XIII
Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-12-12 Conselho para as Migrações em 2018-12-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-12-12 Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.19
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Publicação
2018-12-20 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 |  Baixa comissão especialidade
2019-02-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.06

Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
     

2019-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2019-03-14 |  Envio para promulgação

2019-03-18 |  Promulgação

2019-03-21 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2019 Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série N.º63/XIII/4 2019.03.28]