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Proposta de Lei 162/XIII/4
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-09 |  Admissão

2018-11-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-09 |  Publicação
2018-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
     

2018-11-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-26 |  Anúncio

2019-07-03 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN