Proposta de Resolução 77/XIII/4
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-10-01 |
Entrada
2018-10-03 |
Publicação
2018-10-08 |
Admissão
2018-10-08 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-30
2018-10-10 |
Anúncio
2019-02-01 |
Votação global
Votação em 2019-02-01 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-02-05 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2019-02-18 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
Versão:
1
2019-02-19 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2019-02-19 |
Envio INCM
2019-03-06 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017
[DR I série n.º 46/2019 2019.03.06]