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Projeto de Lei 981/XIII
Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-07 |  Publicação
2018-09-11 |  Admissão

2018-09-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-09-21 |  Discussão generalidade
2018-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)