Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 839/XIII
Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto incial substituído a pedido do autor, em 14-09-2018.)
Autoria
2018-04-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-20 |  Publicação
2018-04-24 |  Admissão

2018-04-24 |  Anúncio

2018-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.13

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-05-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2018.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.04
     

2018-09-21 |  Discussão generalidade
2018-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)