Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da AR 297/2018
4ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º209/XIII/3 2017.10.30]

Origem: Projeto de Resolução 1791/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 1799/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]