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Projeto de Lei 921/XIII/3
Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-06-2018)

Autoria
2018-06-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-14 |  Publicação
2018-06-19 |  Admissão

2018-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2018-07-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Margarida Mano (PSD)
     

2018-06-20 |  Anúncio

2018-07-18 |  Discussão generalidade
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
338/XIII
Assunto
Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação.