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Projeto de Lei 919/XIII/3
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-06-2018)

Autoria
2018-06-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-06-12 |  Admissão

2018-06-12 |  Anúncio

2018-06-12 |  Publicação
2018-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
     

2018-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuido à 5.ª Comissão em 21-06-2018

Redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2018-07-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Margarida Mano (PSD)
     

2018-07-18 |  Discussão generalidade
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
338/XIII
Assunto
Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação.