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Projeto de Lei 882/XIII
Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.ª alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-05-18 |  Publicação
2018-05-23 |  Admissão

2018-05-23 |  Anúncio

2018-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 6.ª Comisão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
Data de nomeação: 2018.05.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.12
     

2018-06-15 |  Discussão generalidade
2018-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN