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Projeto de Lei 865/XIII
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-11 |  Discussão generalidade
2018-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2019-03-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD

2019-03-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-04-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 288/XIII Título: Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Versão: 1

2019-04-11 |  Envio para promulgação

2019-04-16 |  Promulgação

2019-04-22 |  Referenda

2019-04-23 |  Envio INCM