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Projeto de Resolução 1584/XIII
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-04 |  Entrada

2018-05-04 |  Publicação
2018-05-08 |  Admissão

2018-05-09 |  Anúncio

2018-05-10 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
821/XIII
Título
Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1476/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1477/XIII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582/XIII
Título
Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1583/XIII
Título
Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1586/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1588/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1591/XIII
Título
Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento

2018-05-11 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-PP), ; Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1584/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-11 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2018-10-24
Aprovado
     

2018-10-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN