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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda; Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado; Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado; Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados; Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda; Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita; Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento.
Jorge Paulo Oliveira (PSD)


Projeto de resolução n.º 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente

[  vídeo - duração: 0:05:51]


Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 1476/XIII/3; PJR n.º 1477/XIII/3; PJR n.º 1582/XIII/3; PJR n.º 1583/XIII/3; PJR n.º 1584/XIII/3; PJR n.º 1586/XIII/3; PJR n.º 1588/XIII/3; PJR n.º 1591/XIII/3; PJL n.º 821/XIII/3
Reunião plenária de: 2018-05-10
Tipo de Atividade: PJR n.º 1476/XIII/3; PJR n.º 1477/XIII/3; PJR n.º 1582/XIII/3; PJR n.º 1583/XIII/3; PJR n.º 1584/XIII/3; PJR n.º 1586/XIII/3; PJR n.º 1588/XIII/3; PJR n.º 1591/XIII/3; PJL n.º 821/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção