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Projeto de Lei 49/VI/1
Altera a lei das associações de defesa do ambiente (lei nº 10/87, de 4 de Abril).



Autoria
1992-01-15 |  Entrada

1992-01-16 |  Admissão

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-14

  Envio do texto final: 1992-05-14
Autores do Parecer
José Sócrates (PS)
     

1992-01-22 |  Publicação
1993-03-02 |  Discussão generalidade
1993-03-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-04 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)