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Projeto de Lei 833/XIII
Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-17 |  Admissão

2018-04-18 |  Anúncio

2018-04-19 |  Discussão generalidade
2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP
A Favor: Isabel Galriça Neto (CDS-PP), PCP, PEV, PAN