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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 117/XIII/3
Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-03-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 88, 2018.03.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-42)]
2018-03-26
|
Admissão
2018-03-26
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-03-26
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-03-26
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-03-26
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-03-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28
Comissão Nacional de Eleições em 2018-03-28
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-28
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-28
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Pedro Monteiro
Contributo - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 100, 2018.04.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-59)]
2018-03-28
|
Anúncio
2018-04-16
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-04-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
833/XIII/3
Título
Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo à 7.ª alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública.
Tipo
Proposta de Lei
Número
116/XIII/3
Título
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Intervenções
Maria Manuel Leitão Marques (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)
,
Rita Rato (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Susana Amador (PS)
2018-04-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:
PCP
,
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
,
João Pinho De Almeida (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias Da Silva (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:
PEV
,
Miguel Morgado (PSD)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PAN
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
Intervenções
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Carlos Costa Neves (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Carla Sousa (PS)
2018-04-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-04-20
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-06
Envio do texto final: 2019-02-06
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - CDS-PP
2- Proposta de Alteração - BE
3 - Propostas de alteração - PS (Substituida)
4 - Propostas de alteração - PSD (Substituida)
5- Propostas de alteração - PSD e PS
6 - Propostas de alteração - PSD e PS 06-02-2019
Contributo - Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
Ofício sobre votação Presidente CACDLG
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação indiciárias na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
[DAR II série A n.º 57, 2019.02.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 112-123), Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, PS, PSD, BE e texto final]
Audição em 2018-06-20 com Comissão Nacional de Eleições
Audição em 2018-06-21 com Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2018-07-17 com AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes, outros
Audição em 2018-09-18 com Professor André Freire, outros
2018-05-30
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-02-08
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos conjugados das alíneas a), j), e l) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º, n.º 5 do artigo 168.º da CRP, e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
[DAR I série n.º 50, 2019.02.09, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-02-08 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
10-CDS-PP
,
14-PCP
Abstenção:
2-PSD
,
4-CDS-PP
,
2-PEV
A Favor:
83-PSD
,
79-PS
,
18-BE
,
2-CDS-PP
,
1-PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Susana Amador (PS)
2019-02-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20
Envio da redação final: 2019-02-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
2019-03-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 67, 2019.03.06, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]
2019-03-12
|
Envio para promulgação
2019-03-21
|
Promulgação
2019-03-22
|
Referenda
2019-03-25
|
Envio INCM
2019-03-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2019
Título:
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
[DR I série n.º 63/2019 2019.03.29]