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Projeto de Lei 824/XIII
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-06 |  Publicação
2018-04-10 |  Admissão

2018-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2019-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.15
     

2018-04-11 |  Anúncio

2019-03-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1136/XIII
Título
Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1137/XIII
Título
Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019
Tipo
Projeto de Lei
Número
1138/XIII
Título
Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
825/XIII
Título
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
826/XIII
Título
Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Tipo
Projeto de Lei
Número
827/XIII
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
Tipo
Projeto de Lei
Número
911/XIII
Título
Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
916/XIII
Título
Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

2019-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN