XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice; Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos; Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada; Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos; Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada; Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio); Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019; Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos
José Moura Soeiro (BE)
Apresentação dos Projetos de Lei n.os 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019, e 1138/XIII/4.ª (BE) — Elimina
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Apreciação em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 825/XIII/3.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, 826/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão an
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 1136/XIII/4; PJL n.º 1137/XIII/4; PJL n.º 1138/XIII/4; PJL n.º 824/XIII/3; PJL n.º 825/XIII/3; PJL n.º 826/XIII/3; PJL n.º 827/XIII/3; PJL n.º 911/XIII/3; PJL n.º 916/XIII/3
Reunião plenária de:
2019-03-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1136/XIII/4; PJL n.º 1137/XIII/4; PJL n.º 1138/XIII/4; PJL n.º 824/XIII/3; PJL n.º 825/XIII/3; PJL n.º 826/XIII/3; PJL n.º 827/XIII/3; PJL n.º 911/XIII/3; PJL n.º 916/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção