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Projeto de Lei 822/XIII/3
Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-04-06 |  Publicação
2018-04-10 |  Admissão

2018-04-11 |  Anúncio

2018-04-11 |  Discussão generalidade
2018-04-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-11 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV