XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas; Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas); Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas; Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas; Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas.
Hugo Pires (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS).
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- duração: 0:04:13]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1464/XIII/3; PJL n.º 580/XIII/2; PJL n.º 815/XIII/3; PJL n.º 817/XIII/3; PJL n.º 818/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-04-06
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1464/XIII/3; PJL n.º 580/XIII/2; PJL n.º 815/XIII/3; PJL n.º 817/XIII/3; PJL n.º 818/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção