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Projeto de Lei 65/VI/1
Garante a autonomia do Ministério Público



Autoria
1992-01-28 |  Entrada

1992-01-29 |  Admissão

1992-01-29 |  Anúncio

1992-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-02-27

  Envio do texto final: 1992-02-27
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
     

1992-02-01 |  Publicação
1992-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
78/VI/1
Título
Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/VI/1
Título
Garante a autonomia do Ministério Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/VI/1
Título
Garante a autonomia do Ministério Público

1992-03-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-03-05 na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)