Garante a autonomia do Ministério Público
1991-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-02-27
Envio do texto final: 1992-05-12
1992-02-19 |
Entrada
1992-02-19 |
Admissão
1992-02-24 |
Anúncio
1992-02-27 |
Discussão generalidade
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Odete Santos (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Luís Sá (PCP)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Costa Andrade (PSD)
,
Luís Sá (PCP)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Correia Afonso (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Correia Afonso (PSD)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
1992-02-29 |
Publicação
1992-03-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-03-05 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD
1992-03-05 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1992-05-12
1992-05-15 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
1992-05-15 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1992-05-14 na Reunião Plenária n.º 63, Votados vários requerimentos de avocação de alguns artigos que foram rejeitados
Aprovado
1992-05-15 |
Votação final global
Votação em 1992-05-14 na Reunião Plenária n.º 63, Votado o texto elaborado pela Comissão
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD
1992-06-02 |
Envio para promulgação
1992-06-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autonomia do Ministério Público
Versão:
1
Obs:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / JUSTICA / LEI ORGANICA / MAGISTRADO MINISTERIO PUBLICO
1992-07-22 |
Discussão generalidade decreto
1992-07-22 |
Votação generalidade decreto
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-07-22 |
Discussão especialidade decreto em Plenário
1992-07-22 |
Votação especialidade decreto
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-07-22 |
Votação especialidade decreto
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-07-22 |
Votação final global decreto
Votação em 1992-07-17 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-07-27 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
1992-07-27 |
Envio para promulgação (2ª versão)
1992-07-31 |
Promulgação (2ª versão)
1992-08-04 |
Referenda (2ª versão)
1992-08-08 |
Veto (Publicação)
1992-08-10 |
Envio INCM (2ª versão)
1992-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/1992
Título:
Autonomia do Ministério Público
[DR I série A n.º 191/1992 1992.08.20]