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Projeto de Lei 88/VI
Garante a autonomia do Ministério Público


Autoria
1991-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
Data de nomeação: 1992.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.02.27
     

1992-02-19 |  Entrada

1992-02-19 |  Admissão

1992-02-24 |  Anúncio

1992-02-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
65/VI
Título
Garante a autonomia do Ministério Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
78/VI
Título
Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/VI
Título
Garante a autonomia do Ministério Público

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-05 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD

1992-03-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
Data de nomeação: 1992.03.05
     

1992-05-15 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1992-05-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 63, Votado o texto elaborado pela Comissão Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD

1992-05-15 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 63, Votados vários requerimentos de avocação de alguns artigos que foram rejeitados Aprovado

1992-06-02 |  Envio para promulgação

1992-06-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autonomia do Ministério Público
Versão: 1
Obs: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / JUSTICA / LEI ORGANICA / MAGISTRADO MINISTERIO PUBLICO

1992-07-22 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-07-22 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1992-07-22 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-07-22 |  Discussão generalidade decreto
1992-07-22 |  Votação final global decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-07-22 |  Votação generalidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-07-27 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1992-07-27 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)

1992-07-31 |  Promulgação (2ª versão)

1992-08-04 |  Referenda (2ª versão)

1992-08-08 |  Veto (Publicação)
1992-08-10 |  Envio INCM (2ª versão)

1992-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1992 Título: Autonomia do Ministério Público [DR I série A N.º191 1992.08.20]