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Proposta de Resolução 68/XIII
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Protocolo Indiano [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-14 |  Entrada

2018-03-14 |  Publicação
2018-03-15 |  Admissão

2018-03-15 |  Anúncio

2018-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.18
     

2018-04-26 |  Apreciação
2018-04-26 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE, PAN

2018-05-03 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-05-15 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-05-16 |  Envio INCM

2018-05-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 133/2018 Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017 [DR I série N.º101/XIII/3 2018.05.25]