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Resolução da AR 133/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
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Publicação:
[DR I série N.º101/XIII/3 2018.05.25]

Origem: Proposta de Resolução 68/

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