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Projeto de Lei 69/VI/1
Lei das Finanças Locais



Autoria
1992-01-30 |  Entrada

1992-01-30 |  Admissão

1992-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-26

  Envio do texto final: 1994-05-26
Autores do Parecer
Olinto Ravara (PSD)
     

1992-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-12

  Envio do texto final: 1992-03-12
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

1992-01-31 |  Anúncio

1992-02-01 |  Publicação
1992-03-17 |  Discussão generalidade

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26