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Projeto de Lei 96/VI/1
Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de Setembro



Autoria
1992-02-25 |  Entrada

1992-02-26 |  Admissão

1992-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
António Costa (PS)
     

1992-02-27 |  Anúncio

1992-02-29 |  Publicação
1992-03-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
18/VI/1
Título
Calendário do Processo de Institucionalização das Regiões Administrativas
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
19/VI/1
Título
Definição de um calendário para a regionalização
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/VI/1
Título
Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
69/VI/1
Título
Lei das Finanças Locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
70/VI/1
Título
Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
92/VI/1
Título
Lei-quadro das empresas publicas municipais, intermunicipais e regionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/VI/1
Título
Alteração da lei das finanças locais. (Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro).

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26