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Projeto de Lei 76/VI/1
Reforça os impedimentos dos deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo



Autoria
1992-01-30 |  Entrada

1992-01-30 |  Admissão

1992-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para a Comissão Eventual para a reforma do parlamento - OF 600/COM de 1992-03-25
COMISSÃO REGIMENTO E MANDATOS (ANTIGA)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03

  Envio do texto final: 

  Envio da redação final: 1992-03-25
     

1992-01-31 |  Anúncio

1992-02-01 |  Publicação
1992-03-25 |  Transferencia de Comissão
1992-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO

  Envio do texto final: 1993-01-05
     

1992-06-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-09 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1993-01-05 |  Discussão generalidade
1993-01-05 |  Votação final global

Votação em 1993-01-05 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:CDS-PP, PEV
Abstenção:Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, PCP, PSN

1993-02-02 |  Envio para promulgação

1993-02-03 |  Decreto (Publicação)
1993-02-05 |  Promulgação

1993-02-13 |  Referenda

1993-02-17 |  Envio INCM

1993-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1993 Título: Estatuto dos Deputados [DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]