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Lei 7/1993
1ª Sessão Legislativa
Título: Estatuto dos Deputados
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Publicação:
[DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]

Origem: Projeto de Lei 120/VI/1

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Origem: Projeto de Lei 76/VI/1

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Origem: Projeto de Lei 55/VI/1

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