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Projeto de Lei 737/XIII
Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-19 |  Publicação
2018-01-23 |  Admissão

2018-01-23 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2018.01.24
Fátima Ramos (PSD)
Data de nomeação: 2018.01.31
     

2018-01-24 |  Anúncio

2018-02-08 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
2018-10-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-11-07
     

2018-12-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Versão: 1

2018-12-26 |  Envio para promulgação

2018-12-27 |  Promulgação

2019-01-07 |  Referenda

2019-01-08 |  Envio INCM

2019-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2019 Título: Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor [DR I série N.º8/XIII/4 2019.01.11]