Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Pontos 1 e 2
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN