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Projeto de Resolução 1228/XIII
Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-12 |  Entrada

2018-01-12 |  Publicação
2018-01-15 |  Admissão

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-19 |  Apreciação
2018-01-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 1 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2018-02-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2018-02-07
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2018-02-01
     

2018-02-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF
Versão: 1

2018-02-09 |  Envio INCM

2018-02-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 44/2018 Título: Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF [DR I série N.º33/XIII/3 2018.02.15]

Petições que lhe deram origem
Número
224/XIII
Assunto
Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados.