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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 667/XIII/3
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
2017-11-23
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-11-24
|
Admissão
2017-11-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 30, 2017.11.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-5)]
2017-11-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-11-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-11-29
Ordem dos Advogados em 2017-11-29
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-12-13
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradora-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 40, 2017.12.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 22-31)]
2017-11-27
|
Anúncio
2017-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2017.12.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 20-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
688/XIII/3
Título
Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado
Tipo
Projeto de Lei
Número
689/XIII/3
Título
Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rita Rato (PCP)
2017-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-02-07
Documento(s) anexo(s)
1 - PA - Proposta texto substituição (PSD, PS, BE; CDS-PP e PAN)
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2018-02-07
Aprovado
[DAR II série A n.º 67, 2018.02.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 13-19), Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-02-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-02-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-02-21
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2018-02-21
Aprovado
2018-02-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 78, 2018.02.28, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2018-03-07
|
Envio para promulgação
2018-03-09
|
Promulgação
2018-03-20
|
Referenda
2018-03-22
|
Envio INCM
2018-03-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 16/2018
Título:
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
[DR I série n.º 61/2018 2018.03.27]