XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro; Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado; Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) e Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado.
Sandra Cunha (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE).
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- duração: 0:04:32]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 667/XIII/3; PJL n.º 688/XIII/3; PJL n.º 689/XIII/3; PJL n.º 690/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-14
Tipo de Atividade:
PJL n.º 667/XIII/3; PJL n.º 688/XIII/3; PJL n.º 689/XIII/3; PJL n.º 690/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção