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Proposta de Resolução 59/XIII/3
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 2014. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2017-11-07 |  Entrada

2017-11-08 |  Admissão

2017-11-08 |  Publicação
2017-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2018-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Rui Silva (PSD)
     

2017-11-22 |  Anúncio

2018-01-19 |  Apreciação
2018-01-19 |  Votação global
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN

2018-01-24 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2018-03-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2018-03-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
Versão: 1

2018-03-06 |  Envio INCM

2018-04-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014 [DR I série n.º 70/XIII/3 2018.04.10]