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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 59/XIII/3

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