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Projeto de Lei 607/XIII/3
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 07-12-2017)

Autoria
2017-09-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-09-19 |  Admissão

2017-09-19 |  Anúncio

2017-09-19 |  Publicação
2017-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-10-25 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-10-31 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-10-31 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-11-20 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-12-15 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 607/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV