XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário; Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Ana Mesquita (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).
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Projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP), e projeto de resolução n.º 1174/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1174/XIII/3; PJL n.º 607/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-15
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1174/XIII/3; PJL n.º 607/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção