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661/XIII/3 Cria a Unidade Militar de Emergências 662/XIII/3 Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional 663/XIII/3 Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais 664/XIII/3 Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) 668/XIII/3 Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 670/XIII/3 Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. 671/XIII/3 Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil 673/XIII/3 Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior 674/XIII/3 1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”) 1100/XIII/3 Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal 1101/XIII/3 Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes 1105/XIII/3 Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios 1108/XIII/3 Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas 1115/XIII/3 Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado 1116/XIII/3 Recomenda ao Governo que promova uma nova Política Florestal Nacional 1120/XIII/3 Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na portaria nº 347-A/2017, de 13 de Novembro 1122/XIII/3 Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios 1131/XIII/3 Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos. 1132/XIII/3 Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 1134/XIII/3 Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios 1135/XIII/3 Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios 1137/XIII/3 Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24h 1144/XIII/3 Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 1145/XIII/3 Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios 1146/XIII/3 Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil 1147/XIII/3 Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais 1148/XIII/3 Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução 1149/XIII/3 Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios 1150/XIII/3 Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como água e os solos

Votação em 2017-11-29 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

Resolução Título: Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal [DR I série n.º 10/2018 2018.01.15]