XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria a unidade militar de emergências; Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional; Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais; Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado; Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional; Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro; Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios; Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior; Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais; Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios; Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017; Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios; Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil; Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais; Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios; Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017; Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos; Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017; Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios; Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas; Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal; Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal.Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes; Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos; Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil; Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
Fernando Negrão (PSD)
Apresentação dos projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do
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Debate:
PJR nº 1028/XIII/2; PJR nº 1100/XIII/3; PJR nº 1101/XIII/3; PJR nº 1105/XIII/3; PJR nº 1108/XIII/3; PJR nº 1115/XIII/3; PJR nº 1116/XIII/3; PJR nº 1120/XIII/3; PJR nº 1122/XIII/3; PJR nº 1131/XIII/3; PJR nº 1132/XIII/3; PJR nº 1134/XIII/3; PJR nº 1135/XIII/3; PJR nº 1137/XIII/3; PJR nº 1144/XIII/3; PJR nº 1145/XIII/3; PJR nº 1146/XIII/3; PJR nº 1147/XIII/3; PJR nº 1148/XIII/3; PJR nº 1149/XIII/3; PJR nº 1150/XIII/3; PJL nº 661/XIII/3; PJL nº 662/XIII/3; PJL nº 663/XIII/3; PJL nº 664/XIII/3; PJL nº 668/XIII/3; PJL nº 670/XIII/3; PJL nº 671/XIII/3; PJL nº 673/XIII/3; PJL nº 674/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-11-29
Tipo de Atividade:
PJR nº 1028/XIII/2; PJR nº 1100/XIII/3; PJR nº 1101/XIII/3; PJR nº 1105/XIII/3; PJR nº 1108/XIII/3; PJR nº 1115/XIII/3; PJR nº 1116/XIII/3; PJR nº 1120/XIII/3; PJR nº 1122/XIII/3; PJR nº 1131/XIII/3; PJR nº 1132/XIII/3; PJR nº 1134/XIII/3; PJR nº 1135/XIII/3; PJR nº 1137/XIII/3; PJR nº 1144/XIII/3; PJR nº 1145/XIII/3; PJR nº 1146/XIII/3; PJR nº 1147/XIII/3; PJR nº 1148/XIII/3; PJR nº 1149/XIII/3; PJR nº 1150/XIII/3; PJL nº 661/XIII/3; PJL nº 662/XIII/3; PJL nº 663/XIII/3; PJL nº 664/XIII/3; PJL nº 668/XIII/3; PJL nº 670/XIII/3; PJL nº 671/XIII/3; PJL nº 673/XIII/3; PJL nº 674/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção