XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria a unidade militar de emergências; Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional; Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais; Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado; Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional; Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro; Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios; Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior; Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais; Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios; Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017; Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios; Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil; Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais; Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios; Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017; Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos; Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017; Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios; Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas; Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal; Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal. Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes; Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos; Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil; Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
Fernando Negrão (PSD)
Apresentação dos projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do
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- duração: 00:08:01]
Reunião plenária de:
2017-11-29
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1115/XIII-3
Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1120/XIII-3
Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na portaria nº 347-A/2017, de 13 de Novembro
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1122/XIII-3
Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 673/XIII-3
Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 674/XIII-3
1.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro (“estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais”)
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1105/XIII-3
Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1144/XIII-3
Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1145/XIII-3
Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1146/XIII-3
Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1147/XIII-3
Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1148/XIII-3
Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1149/XIII-3
Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 668/XIII-3
Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017 de 23 de novembro, que Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1131/XIII-3
Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1132/XIII-3
Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1134/XIII-3
Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1135/XIII-3
Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1137/XIII-3
Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24h
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1028/XIII-2
Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1101/XIII-3
Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1150/XIII-3
Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como água e os solos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 670/XIII-3
Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 671/XIII-3
Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 1108/XIII-3
Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 661/XIII-3
Cria a Unidade Militar de Emergências
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 662/XIII-3
Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 663/XIII-3
Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 664/XIII-3
Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção