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Projeto de Lei 120/VI
Alterações ao estatuto dos deputados.


Autoria
1992-03-30 |  Entrada

1992-03-31 |  Admissão

1992-03-31 |  Anúncio

1992-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento - OF 726/COM de 1992-04-09
COMISSÃO REGIMENTO E MANDATOS (ANTIGA)

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.06.03
 Remessa da Redação final em: 1992-03-31
     

1992-04-01 |  Publicação
1992-04-09 |  Transferencia de Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1992.03.31
     

1992-06-09 |  Discussão generalidade
1992-06-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção: PCP, Mário Tomé (INDEP)

1992-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Autores do Parecer
Fernando Amaral (PSD)
Data de nomeação: 1992.06.09
     

1993-01-05 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra: CDS-PP, PEV
Abstenção: Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
A Favor: PSD, PS, PCP, PSN

1993-02-02 |  Envio para promulgação

1993-02-03 |  Decreto (Publicação)
1993-02-05 |  Promulgação

1993-02-13 |  Referenda

1993-02-17 |  Envio INCM

1993-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1993 Título: Estatuto dos Deputados [DR I série A N.º50 1993.03.01]