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Projeto de Lei 545/XIII
Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-12 |  Discussão generalidade

2017-06-12 |  Admissão

2017-06-12 |  Anúncio

2017-06-12 |  Publicação
2017-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 98 Rejeitado
Contra: PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN