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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade; Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro; Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor; Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual; Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes; Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN.
Jorge Costa (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE) e do projeto de resolução n.º 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE).

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Projeto de lei n.º 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE). Projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP). Projeto de lei n.º 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos cust

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-06-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 477/XIII-2 Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 482/XIII-2 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 545/XIII-2 Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 925/XIII-2 Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 926/XIII-2 Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 780/XIII-2 Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção